Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Pretensão para que observado o prazo de 2 (dois) anos, consoante o Convênio ICMS 38/2012, para a alienação de veículo adquirido sob tal regramento, assegurando-se a mesma isenção para a aquisição de novo automóvel. Segurança concedida em ordem a que se observe o prazo de dois anos para alienação. Insurgência da Fazenda Estadual. Impossibilidade. Direito adquirido em situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 38/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos, desde a aquisição, consoante o Convênio ICMS 50/2018, regulamentada pelo Decreto 65.259/2020, com efeitos retroativos. Inadmissibilidade. Convênio ICMS 50/2018 que não fora ratificado pelo Estado de São Paulo, nos termos do Decreto 63.603/2018. Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta de tributo. Exegese do verbete sumular 544, STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da segurança concedida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.