Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Irresignação de proprietário de imóvel contra a liminar para imissão do arrematante/agravado na posse do referido bem, ao fundamento de que nunca teve conhecimento do processo no qual seu imóvel foi penhorado e leiloado - Assertiva de que sempre residiu no imóvel objeto da imissão, sendo nula a correspondência remetida a endereço diverso, e que culminou no reconhecimento indevido da sua revelia no processo no qual ocorrida a arrematação - Pretensão de sustar a eficácia da ordem até efetivo debate sobre a citação - Não acolhimento - A documentação juntada neste recurso pelo próprio agravante a princípio desmente sua tese, comprovando a vinculação com o endereço ao qual dirigida a carta de citação - Questão que, de toda sorte, não cabe ser aviada na ação do arrematante, mas sim arguida pelo excutido na ação onde tramitara a execução, ou em ação autônoma (querela nullitatis) - Existência, ademais, de tempo hábil para manejo da medida correta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)