Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Rescisão contratual por iniciativa da compradora, com fundamento na impossibilidade financeira - Desistência - Inadmissibilidade - Tema Repetitivo 1095 do STJ - A resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Preenchidos os requisitos legais para a caracterização do instituto da alienação fiduciária, sendo irrelevante que a garantia tenha sido firmada com a própria construtora, bem como o fato de não ter havido empréstimo de valor em espécie - A existência do pacto de alienação fiduciária, obriga a observância da Lei 9.514/1997 para a rescisão do contrato, ainda que o devedor fiduciante não tenha sido constituído em mora e nem consolidada a propriedade ao credor fiduciário, não admitindo a desistência - Recurso desprovido... (Continua)