Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Verba proveniente de remuneração do executado. Caráter alimentar, nos termos do CPC, art. 833, IV. Valor, ademais, inferior a 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO