Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela ausência de bens penhoráveis. Possibilidade. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º. Diligências que vem sendo realizadas há dez anos. Pedido de inclusão de suposto sócio indeferido. Bloqueio de cartão de crédito e suspensão da carteira de motorista. Medidas excepcionais que não se justificam no caso concreto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.