Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Atrasados. URP. Responsabilidade. Fonte pagadora para o recolhimento na fonte. Omissão. Não-exclusão da responsabilidade do contribuinte. CTN, art. 136.

«I - Cabe à fonte pagadora o recolhimento, na fonte, do imposto de renda sobre verbas recebidas a título de decisão judicial, que determinou o reajuste salarial com base na URP, porém o não-recolhimento não exclui a responsabilidade do contribuinte do pagamento do imposto, que fica obrigado a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste anual. ... (Continua)