Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Rescisória - Acórdão que revogou a doação de imóvel à ora autora, com reversão do bem ao patrimônio público sem direito à indenização, por descumprimento de encargo - Extinção sem exame do mérito que se impõe - Ausência de regular representação processual, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Procuração desatualizada - Em que pesem as sucessivas concessões de prazo suplementar para que a autora tomasse as providências necessárias para a regularização de sua representação processual, sendo advertida sobre a possibilidade de extinção, não logrou cumprir com a determinação de maneira tempestiva, tendo se passado mais de quatro meses desde a primeira intimação - Aplicação do CPC, art. 485, IV - Ação extinta sem exame do mérito