Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPVA - ISENÇÃO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) -

Reconhecimento do direito de isenção referente ao IPVA de 2020 - Revogação do benefício quando da entrada em vigor da Lei 17.296/2020 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2021 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... (Continua)