Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de regresso. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia configurada. Reconhecimento da deserção que se impõe. Impossibilidade de pagamento das custas ao final. Hipótese não prevista na Lei 11.608/03, art. 5º. Apelo não conhecido.
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