Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIO -

Procedência decretada - Recurso interposto pelo réu, por intermédio do curador especial a ele nomeado - Apelo que, no entanto, não preenche os requisitos legais - Descabido o oferecimento de razões de apelação por negativa geral - Não atendimento dos requisitos previstos no art. 1.010, II e III do CPC - Violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não conhecido... (Continua)