Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso da autora - Juízo que facultou à autora a possibilidade de regularização da representação processual e juntada de documentos para comprovar sua escassez financeira, em atenção ao comunicado do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE - Inércia da parte autora - Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Patrono que propôs, em menos de um mês, mais de 1000 ações somente nas Varas Cíveis desta Capital, além de outras 21 ações em nome da autora, todas contra instituições financeiras, no dia 01.07.2024 - Medidas exigidas à luz dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada ao atendimento da ordem judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)