Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Monitória. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição em sede de Exceção de Pré-executividade - Rejeição. Inconformismo - Prescrição da pretensão de cobrança por fato anterior à r. sentença de mérito, já transitada em julgado - Matéria que não pode ser objeto de alegação em Exceção de Pré-executividade de Cumprimento de Sentença. Inteligência do art. 525, § 1º, VII, do CPC - Decisão mantida. Prescrição pode ser conhecida de ofício enquanto não houver trânsito em julgado (CPC/2015, art. 485, §3º). Alegação extemporânea não amparada legalmente. Tentativa de introduzir tese de prescrição após o trânsito em julgado viola a segurança jurídica e a coisa julgada, conforme CPC, art. 508. Segurança jurídica. Estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais. Impossibilidade de reabertura de questões decididas em fase de conhecimento comprometeria a confiança das partes no sistema judiciário. Eficácia preclusiva da coisa julgada garante caráter definitivo das decisões. ... (Continua)