Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Direito processual civil. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. entendimento vinculante do STJ exarado nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076). Devida a alteração do arbitramento dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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