Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.