Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida - Embargos julgados improcedentes.

Impugnação à justiça gratuita deduzida pela embargada em contrarrazões - Descabimento - Impugnação à justiça gratuita rejeitada por sentença - Cabimento de apelação da sentença, sendo inadequada a insurgência em contrarrazões de apelação - Inteligência do CPC, art. 1.009, caput - Recurso de apelação exclusivo do embargante - Impossibilidade de reforma da sentença para prejudicá-lo, em razão da non reformatio in pejus - Preliminar não conhecida. Prescrição - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 206, §5º, I, do CC - Marco inicial da prescrição coincide com a data do último vencimento, ainda que dívida vencida antecipadamente em razão de inadimplemento - Precedentes do STJ - Prescrição não consumada - Recurso negado.