Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado (exequente na demanda principal). A questão atinente à regularidade da realização de compra e venda do veículo restou decidida na ação 1009755-62.2022.8.26.0292 já transitada em julgado. Por esse motivo, descabe a rediscussão de tais aspectos, eis que o tema foi atingido pelo instituto da coisa julgada, previsto no CPC, art. 502. Outrossim, não foram detectados indícios de fraude à execução ou fraude contra credores no caso concreto, como bem apontado pelo MM Juízo «a quo". Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)