Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ilegitimidade passiva. Cabimento. Ainda que os herdeiros tenham se habilitado nos autos da ação principal em razão do falecimento da parte devedora. O débito oriundo pelo insucesso da ação deve ser cobrado de todos os herdeiros, os quais responderão até o limite da herança recebida. Impossibilidade de cobrança integral do débito em face de uma única herdeira para responder com seus bens particulares, sem apuração do quinhão que lhe pertence do patrimônio deixado pelo devedor. Credor que tem legitimidade legal para ajuizar a ação de inventário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)