Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO JUDICIAL DO AUTOR QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. TESE DO ARREPENDIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL BEM AFASTADA PELA SENTENÇA. DEMAIS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO E COAÇÃO) QUE SURGIRAM COM RÉPLICA E APELAÇÃO. INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Autor que não nega que assinou o contrato de financiamento com o réu, garantido por alienação fiduciária em relação ao veículo Toyota Corolla Cross. Causa de pedir exposta na inaugural que recai sobre dito arrependimento porque «o requerente agiu de forma incauta, sem noção da dimensão do financiamento que foi proposto, muito menos do valor que seria financiado. Na réplica houve mutação para alegado «erro". Já a pretensa «coação para a assinatura do contrato surgiu apenas com a apelação, de modo que inviável a apreciação de teses que não foram expostas na petição inicial, por serem inadmissíveis inovações que não percorreram o contraditório essencial. A situação descrita na petição inicial foi aferida com profundidade, não demonstrando o apelante de que maneira a oitiva de alguma testemunha poderia apontar para resultado diverso do encontrado pela r. sentença. Há, de outro lado, fatos não esclarecidos pelo apelante e que, por serem juridicamente relevantes, deveriam ter sido explorados para dar sustentação à pretensão de rescisão do contrato por ele assinado digitalmente e de maneira livre e consciente na cidade de Rio Claro/SP, onde reside: Quem era o proprietário do veículo alienado por meio de loja estabelecida 382km de distância, em Fernandópolis/SP? Quem pagou os R$103.000,00 a título de «entrada"? Porque nenhuma palavra foi dita na réplica sobre o documento de fl. 398, que informa baixa do gravame pelo agente financeiro em 28/02/2024, com o comentário: «OFÍCIO-FRAUDE". ... (Continua)