Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Tratativas de acordo. Ausência de má-fé da autora/agravada. Ausência de irregularidade na efetivação da busca e apreensão. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, pela qual foram indeferidos os pleitos do réu/agravante de homologação de acordo e determinação à autora/agravada de restituição do veículo apreendido. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve má-fé da agravada ao realizar tratativas de acordo ao mesmo tempo em que se efetivava a busca e apreensão do bem, a ensejar o reconhecimento de nulidade desta, com homologação do acordo que estava sendo negociado. III. Razões de decidir 3. É verdade que, no curso de conversa entre o advogado do agravante e funcionária da agravada, esta levanta a possibilidade de um acordo, mas é impossível imputar má-fé à recorrida: a busca e apreensão estava em vias de ser efetivada, no mesmo dia, o que só foi notado pela funcionária durante a conversa, que explicou ao interlocutor que, diante da efetivação da medida, não seria possível a renegociação. 4. Não foi a recorrida que, de má-fé, efetivou a apreensão do bem: a ordem judicial já havia sido lançada, e o oficial de justiça já estava em curso de cumpri-la. 5. Não obstante o princípio da boa-fé recomendar o respeito às legítimas expectativas geradas pelas partes, o que houve, no caso, foi apenas uma breve conversa, que sequer chegou ao conhecimento do recorrente a tempo, sem qualquer culpa da recorrida. 6. Não há qualquer fundamento legal para a homologação do acordo, pois, quase instantaneamente e pelo mesmo canal em que a proposta foi apresentada, foi passada também a informação de que, diante da apreensão de que se acabava de ter notícia, não seria possível o acordo. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido