Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.0522.7389.2836

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de imóvel em nome do executado. Insurgência. Admissibilidade. Na hipótese verifica-se a existência de semoventes dados em garantia e que devem ser penhorados de forma anterior a qualquer outro bem, que somente será penhorado em caso de insuficiência dos dados em garantia. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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