Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS 62.973/2017 E 64.512/2019.

Empresa que atua no ramo de comércio de combustíveis para aeronaves, de modo a necessitar de renovação de licença de operação. Alegação de aumento abrupto de 500% na cobrança da taxa de renovação. Pleito de concessão da medida liminar, a fim de suspender a metodologia de cálculo da taxa prevista no Decreto Estadual 62973/2017 e 64512/2019 para renovação da licença ambiental de operação, compelindo a impetrada a aplicar a sistemática anterior e disciplinada pelo Decreto 47400/2002 para que o fator de complexidade com a suspensão do Decreto 64512/2019 seja alterado para 1,5 e, consequentemente a renovação voltará a ter prazo de validade de até 5(cinco) anos. Sentença que concedeu a segurança e confirmou a liminar para afastar o procedimento de cálculo estabelecido pelo Decreto 62973/2017 e assegurou a aplicação da legislação anterior confirmada. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... (Continua)