Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de duplicata e inexistência de débitos - Autora que requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por supostamente ter sido induzida a erro pelas rés, ao firmar instrumento de transação confessando ser devedora da quantia de R$ 1.400.000,00 - Inadimplência da autora que culminou com a emissão e protesto de duplicatas - Diversas cautelares de sustação de protesto e demandas principais, relativas ao mesmo contrato, ajuizadas perante o mesmo juízo - Sentença de extinção sem resolução do mérito nesta demanda, por ausência de interesse processual, reportando-se à sentença de parcial procedência proferida em demanda conexa (processo 0104196-13.2003.8.26.0100) - Apelação da presente demanda julgada por esta 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação da demanda conexa julgada pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado - Oposição de aclaratórios nestes autos noticiando que a sentença do processo 0104196-13.2003.8.26.0100, a qual embasou a sentença de extinção do presente feito, foi anulada pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Embargos de declaração acolhidos para converter o julgamento em diligência, aguardando-se a dilação probatória e perícia a ser produzida nos autos da demanda conexa, tal como decidido no apelo julgado pela 15ª Câmara - Impossibilidade, contudo, de julgamento dos recursos por esta Colenda Câmara - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado, a qual primeiro conheceu da causa ao julgar o recurso de apelação do processo conexo aos 15.12.2009, ou seja, em data anterior até mesmo da distribuição das irresignações recursais perante esta Colenda Câmara operada aos 02.06.2010 - Causas que apresentam ato, fato e relação jurídica comuns - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Redistribuição e protesto por compensação oportuna - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação... (Continua)