Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo - Sentença condenatória - Insurgência defensiva voltada ao abrandamento do regime e à substituição da carcerária por restritivas de direitos - Regime fechado eleito na origem - Réu primário e portador de bons antecedentes - Regência aberta que melhor se ajusta à hipótese - Inviabilidade da substituição da aflitiva por restritivas de direitos - Inteligência do, I do CP, art. 44 - Recurso provido em parte