Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu gratuidade de justiça. 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica do Agravante, nos termos do CPC, art. 98. 3. Agravante que efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada. 4. Inexistência de remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pretendido. 5. Ainda que o Requerente aufira rendimentos mensais em patamar levemente superior a 3 salários-mínimos, o elevado valor das custas e despesas processuais poderiam se tornar óbice ao seu direito de acesso à justiça. 6. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. 7. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)