Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Apelação. Ação de cobrança. Alegação de contratação de profissional para auxiliar o administrador judicial no exercício de suas funções. Necessidade de autorização judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 22, I, «h. Ausência de comprovação de consentimento prévio do juízo. Responsabilidade da massa falida afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.