Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Processo objetivo. Governador. Pertinência temática.
«O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo, editado pela União, a versar remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população local.... ()
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