Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - BUSCA PESSOAL E VEICULAR - INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA. ABORDAGEM QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES - ENTRADA ILEGAL EM DOMICÍLIO. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE - NÃO RECONHECIDA ILEGALIDADE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, RESERVADA ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM APREÇO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NOS AUTOS. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO CRIME E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.