Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: livramento condicional indeferido, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena (Tema/STJ 1161): Histórico prisional desfavorável, com prática de novo crime em regime aberto e de 2 faltas disciplinares de natureza média: benefício indevido. Recurso não provido