Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Prestação de serviços. Serviços de buffet para festa de casamento. Inaplicabilidade da Lei 14.046/20. Eventos turísticos e culturais que não abrange o caso dos autos. Rescisão contratual em razão da impossibilidade da realização do evento por força da pandemia de Covid-19. Devolução da quantia paga sem aplicação de multa contratual. Indenização por danos materiais e morais indevida. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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