Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incompetência do STJ. Inteligência da Súmula 515/STF. Petição indeferida liminarmente. Processo extinto sem julgamento de mérito. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a presente ação rescisória não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve nenhum pronunciamento de mérito acerca do direito ao benefício por incapacidade. ... (Continua)