Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acórdão proferido por turma de juizado especial federal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de reclamação objetivando concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, reconheceu-se a existência de coisa julgada e julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. A Quarta Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão monocrática não conheceu da reclamação. ... (Continua)