Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Incidente de assunção de competências. Processual civil (CPC/2015). Contradição. Existência. Saneamento do acórdão no que tange à tese fixada. Aplicação ao caso concreto. Ausência de juntada do acordo coletivo aos autos. Existência de cláusula sobre assistência à saúde no acordo coletivo. Fato notório. Alegações de vícios quanto à fundamentação da tese. Inviabilidade de conhecimento.

«1 - Existência de contradição no acórdão ora embargado quanto à tese fixada no julgamento do presente incidente de assunção de competências. ... (Continua)