Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Validade. Análise. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)