Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Imposto de renda. Fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência de Lei instituidora de isenção. Retroação. Impossibilidade.
«1 - A isenção de imposto de renda instituída pela Lei 10.599/2002 não alcança pagamentos indenizatórios anteriores ao início de sua vigência. ... ()
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