Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Depósitos de FGTS. Entidade filantrópica. Responsabilidade da caixa econômica federal. Execução. Embargos. Preclusão. Omissão. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - Inexiste preclusão nos embargos à execução sobre matéria que não foi objeto do processo de conhecimento. ... ()
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