Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e constitucional. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Teto constitucional. Norma auto aplicável. Decote de parcela excedente. Possibilidade. Processo administrativo. Prescindibilidade.
«1 - O acórdão a quo está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a aplicação do teto remuneratório prescinde da abertura de processo administrativo. Precedentes. ... ()
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