Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Causalidade. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.
«1 - O acórdão recorrido foi expresso em afirmar a responsabilidade da entidade federativa pela negativa de tratamento médico, tendo dado causa ao ajuizamento da ação. Omissão inexistente. ... ()
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