Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a respeito da garantia do GDAJ aos aposentados à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente a CF/88, art. 40, § 8º da/1988 (princípio da isonomia). Logo, a matéria é insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... (Continua)