Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Inclusão de gratificações. Impossibilidade. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «A vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II, corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra o servidor no ato da aposentação e o valor básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença entre o valor básico referente ao último padrão e o valor básico do padrão imediatamente anterior, se o servidor tiver alcançado o último estágio da carreira, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais (RESP 1.535436, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/8/2017). ... (Continua)