Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Prejuízo não comprovado. In definição do an debeatur. Apuração do quantum debeatur. Fase de liquidação. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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