Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno na petição em recurso especial. Omissão e contradição não evidenciadas. Pedido de suspensão do processo em virtude de repercussão geral reconhecida pelo STF (re 827.966) e afetação do REsp. 1.799.288 ao rito dos repetitivos nesta corte. «destrancamento do recuso via petição após julgamento de agravo regimental na origem. CPC/1973, art. 543-C, § 7º I. Petição manifestamente inadmissível.

«1 - Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º I, não cabe recurso para o Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)