Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Direito civil. Ação pauliana. Atingimento de negócio celebrado por terceiro subadquirente, independentemente de ciência da fraude. Inviabilidade. Possibilidade de ter sido apurada a ciência da fraude, em vista de confusa afirmação nesse sentido, ainda que se valendo de fundamentação equivocada. Anulação do acórdão recorrido, para que o tribunal prossiga no julgamento da apelação, superando-se os fundamentos insubsistentes.

«1 - Não é adequado o entendimento perfilhado pelo Juízo de primeira instância de que decisão proferida em ação pauliana poderia atingir negócio jurídico firmado com terceiro de boa-fé que não integrou a demanda - ademais, sem nem mesmo afirmação/convicção de ciência da fraude - , e o acórdão recorrido não promoveu nenhum reparo no tocante aos fundamentos adotados na sentença. Com efeito, é temerário o entendimento de que, em vista de ação rescisória a envolver terceiros, solucionada determinando o cancelamento da transmissão das quotas societárias - pertencente a ex-sócio e inicialmente alienadas a um terceiro - , por ter reconhecido a fraude contra credores, não há falar em boa-fé de subadquirente, «posto que deveria diligenciar no sentido de verificar a inexistência de pendências contra a empresa e seus sócios. ... (Continua)