Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de que não existe a prática de atos para a qual o acórdão impôs obrigação de não-fazer. Não atingimento da esfera jurídica da parte que nega o ato. Falta de interesse de agir.

«1 - Não há interesse de agir no recurso especial em que se veicula pretensão de demonstrar que não se pratica o ato para o qual o acórdão recorrido impôs obrigação de não fazer. ... (Continua)