Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para conhecer do reclamo e prover em parte o apelo nobre. Insurgência dos agravantes.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de mútuo e seguro habitacional com vinculação ao FCVS. Precedentes. ... (Continua)