Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.2141.1008.9100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Não provimento.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()

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