Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer e danos morais. Alegada violação à Súmula. Impossibilidade. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se admite recurso especial por alegada violação à súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso. ... ()
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