Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.2141.1009.7000

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015, art. 382, § 4º. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()

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