Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Coisa julgada. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ... (Continua)