Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Sentença - Impugnação por meio de dois recursos do Banco - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Segunda apelação que não se conhece (fls. 164/174).

*Indenização - Cancelamento de passagem adquirida mediante tarifa promocional - Restituição do valor integral - Impossibilidade - Sentença que julgou improcedente a ação se mostra correta e deve ser mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.