Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Previdenciário. Ação de ressarcimento de danos ao erário. Reconvenção. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais. Atividade laboral concomitante. Lei 8.213/1991, art. 115.
«1 - Quatro são os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade que garanta a subsistência; e(d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. ... ()
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